Distribuição aplaude limitação de taxas cobradas aos comerciantes pelo uso de cartões

Lisboa – A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) congratulou-se na passada quinta-feira (3) com a aprovação pelo Parlamento Europeu de taxas máximas para as comissões cobradas aos comerciantes nas compras com cartões de crédito e de débito.

A APED sublinha, num comunicado, que se trata de “um passo decisivo para corrigir a falta de transparência e concorrência que caracteriza o funcionamento deste mercado” já que a regulação vai impor limites às comissões interbancárias que foram julgadas anticoncorrenciais pela Comissão Europeia e pelo Tribunal Europeu de Justiça.

“Relembro que as comissões interbancárias cobradas aos comerciantes em Portugal são das mais altas em toda a Europa, sendo o nosso país dos poucos onde não houve intervenção do legislador ou regulador nacional. É pois com agrado que apoiamos este pacote legislativo europeu que permitirá corrigir as distorções concorrenciais que existem há muito em Portugal”, comentou a directora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.

O pacote legislativo aprovado pelo Parlamento Europeu introduz um limite de 0,2% para as comissões interbancárias aplicadas a cartões de débito e de 0,3% para cartões de crédito.

Os eurodeputados defendem também a proibição da aplicação de encargos suplementares nas compras com este tipo de cartões, como acontece, por exemplo, com os bilhetes de avião.

Os eurodeputados votaram ainda – no mesmo pacote legislativo – um relatório de Diogo Feio (CDS-PP), que visa a tornar os serviços de pagamento – em especial por Internet e telemóvel – mais eficientes, inovadores e seguros.

As regras aprovadas em plenário terão ainda de ser negociadas com o Conselho de Ministros da União Europeia, após as eleições europeias de maio.

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