Empresas alertam para risco de lei "distorcer e enfraquecer" o mercado

Lisboa (Lusa) – A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) criticou a proposta de Lei da Cópia Privada, que deve ir esta quinta-feira a conselho de ministros, por entender que pode vir a “distorcer e enfraquecer” o mercado dos aparelhos eletrónicos.

A diretora-geral da APED, Ana Trigo Morais, disse, em conferência de imprensa, que esta proposta de lei foi elaborada pela Secretaria de Estado da Cultura “ao arrepio dos impactos económicos”, e espera que “impere o bom senso no Governo e a noção daquilo que são impactos negativos, que o país não precisa, nem vão beneficiar os artistas e autores”.

Segundo Ana Trigo Morais, a proposta de lei prevê a colocação de uma taxa percentual sobre a compra de todos os artigos eletrónicos capazes de reproduzir uma obra de arte – "iphones" e outros "smartphones", telemóveis, "pens", cartões de memória, discos rígidos, "tablets", computadores, televisores, máquinas fotográficas, “plasmas”, etc. – o que, a concretizar-se, irá “sobrecarregar o consumidor”, “esquecendo que vivemos num mercado global”.

Ana Trigo Morais disse que, perante o encarecimento destes produtos, o consumidor passará a comprá-los através da Internet, pois não têm esta taxa, “indo parar as receitas dos impostos onde não se sabe, mas não em Portugal”.

A questão é tanto mais preocupante, para a APED, quanto este setor do consumo “é dos mais fustigados pela crise económica”, tendo registado, no ano passado, uma quebra de 24% nas vendas.

A responsável afirmou que, segundo a proposta lei, há taxas de 10 euros na compra de uma “pen”, com algum armazenamento, ou de um disco rígido, e de 30,75 euros, na compra de uma “tablet”.

Ana Trigo Morais referiu que esta proposta de lei introduz "um distorcer concorrencial ao nível da oferta ao consumidor, pois quem não tiver lojas, empregados para pagar salários, nem de pagar IRC [Imposto de Rendimento de Pessoas Coletivas], fica numa posição competitiva muito melhor, já para não falar das diferenças do IVA entre países – em Portugal é de 23% e, em Espanha, aqui ao lado, é de 21% –, ou a possibilidade de comprar pela Internet".

"A proposta de lei não beneficia consumidores, retalhistas, nem produtores nem importadores de material eletrónico", rematou. Por outro lado, disse, a proposta de lei “trata o consumidor como pirata, fazendo-o pagar antecipadamente uma taxa pela compra de um bem, que pode ser para seu uso pessoal, sem utilizar qualquer obra coberta pelos direitos de autor”.

A proposta de lei da Cópia Privada atualiza a lei em vigência, que contempla aparelhos como leitores e gravadores de CD e DVD, mas não novos suportes digitais, com capacidade de armazenamento, que dominam o mercado, e transpõe para o Direito nacional a diretiva da União Europeia (UE) n.º 2001/29/CE, que, como salientou a responsável da APED, “dá amplo espaço de manobra ao legislador de cada país” – Ana Trigo Morais citou os casos do Reino Unido e de Espanha, que optaram por não taxar, preferindo “políticas de informação e sensibilização do consumidor para reconhecer esse valor [Direitos de Autor] e pagá-lo”.

Em Portugal, com esta proposta de lei, vai haver “a dupla compra de um bem”, alertou, pois o consumidor vai pagar “on-line” o Direito de Autor pela utilização de um bem, e paga, através desta taxa burocrática, na compra de um aparelho que lhe permite usufruir dela.

A APED levantou também "reservas" relativamente à forma como o total da taxa "chega a cada um dos artistas e autores", e como esta receita é gerida pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que a divide por cooperativas e associações. Esta repartição é feita, entre outras, pela GDA-Gestão coletiva dos Direitos Conexos ao Direito de Autor dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e a Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AudioGest).

“O consumidor tem direito a saber para onde vai o seu dinheiro”, enfatizou a responsável da APED. Considerando que "o consumidor português está a equipar-se fortemente para a era digiral", a APED afirma que esta proposta de lei não prepara Portugal para agenda digital europeia, que é uma das prioridades da UE.

A APED, segundo Ana Trigo Morais, representa 74% do mercado nacional de consumo de produtos eletrónicos.