Exportações: Negociações do tratado de comércio UE-EUA sem conclusão no fim deste ano

Lisboa – O secretário de Estado dos Assuntos Europeus afirmou nesta quinta-feira (20), em Lisboa, que o processo de negociações do tratado de comércio livre entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos não estará concluído no final deste ano.

Bruno Maçães falava na audição sobre Comércio Internacional na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, no parlamento.

Para a economia portuguesa, o ponto essencial da Parceria Transatlântica de Investimento e Comércio (TTIP, na sigla em inglês) é garantir o crescimento sustentável das exportações (atualmente 41% do PIB) e criar condições para que esta transformação continue, servindo de alavanca para o mercado interno e economia real, disse o secretário de Estado.

A eliminação de tarifas alfandegárias, muito pesadas para o setor do calçado e do têxtil, a harmonização de procedimentos reguladores de entrada no mercado, por vezes obstáculos intransponíveis para as micro e pequenas empresas portuguesas, e a mobilidade de recursos humanos são pontos essencias (para as empresas nacionais) nas negociações com as autoridades norte-americanas, considerou.

Mas a TTIP é apenas um dos muitos acordos que Bruxelas está a negociar com países terceiros, disse Maçães, numa referência às negociações em curso com o Mercosul, ou com a Índia.

Sobre as negociações UE-Mercosul, o secretário de Estado considerou "absolutamente crucial para Portugal" que o processo avance e acrescentou que o "Brasil está absolutamente empenhado em fazer este processo avançar".

O Governo deve criar um quadro favorável às empresas e não interferir diretamente nas empresas, declarou, sublinhando a necessidade de antecipar tendências e de informar a opinião pública, para garantir a transparência do processo.

Bruno Maçães destacou as reuniões do executivo com mais de 100 empresas e mais de 20 associações comerciais e empresariais para definir objetivos, identificar prioridades e, consequentemente, salvaguardar os interesses de Portugal nas reuniões europeias.

Tal como define o Tratado de Lisboa, as negociações de tratados comerciais competem à UE, neste caso, ao comissário responsável pela pasta, o belga Karel De Gutch.

A deputada do PS Ana Paula Vitorino questionou o secretário de Estado sobre o que estava o Governo a fazer para alterar a estrutura das exportações, sublinhando que o aumento das exportações à custa da diminuição do consumo interno e não de uma reforma estrutural da economia era um modelo esgotado e não sustentável.

Já o deputado do PCP Bruno Dias pediu esclarecimentos sobre o processo negocial, sublinhando as grandes diferenças entre os Estados Unidos e UE, e a dimensão e escala entre Portugal e os restantes Estados-membros.

Bruno Maçães explicou que o processo negocial é conduzido pela Comissão Europeia, sendo que os Estados membros se reúnem regularmente para dar indicações à Comissão Europeia e ao respetivo comissário.

"Tentamos influenciar pontos específicos dos acordos comerciais", disse, dando como exemplo a proteção das indicações geográficas, "um ponto muito importante para Portugal, Espanha, Itália e Grécia, mas nada importante para os países de norte" da UE.

"A quase totalidade dos setores da economia portuguesa tem a ganhar com o acordo com os EUA", disse, apontando os casos da indústria farmancêutica, construção, 'software' e tecnologia médica.

A deputada do BE Mariana Mortágua questionou o secretário de Estado sobre a possibilidade, defendida pelos Estados Unidos, da criação de tribunais 'ad-hoc' privados para resolver conflitos comerciais, em que empresas privadas podem processar Estados que tomem decisões potencialmente perigosas para os interesses empresariais, como, por exemplo, a decisão de aumentar o salário mínimo.

"A UE não abandonará padrões regulatórios para obter ganhos económicos (...) é completamente absurdo que um mecanismo de resolução de disputas ponha em causa o espaço político de um Estado, sem o qual não pode existir uma democracia funcional", sublinhou Bruno Maçães.

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