Deputados de Lisboa pedem ao Governo rapidez em lei para lojas históricas

As comissões permanentes de Economia e Cultura da Assembleia Municipal de Lisboa vão solicitar ao Governo rapidez na criação de um regime legal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico.

Numa moção que será apreciada na sessão extraordinária de terça-feira, os deputados municipais pedem à Assembleia da República "celeridade no agendamento da discussão e votação desse novo regime legal", de forma a dar "proteção a este importante setor de atividade tão identitário da cidade".

Em abril de 2016, o PS apresentou na Assembleia da República um projeto de lei para "definir um regime de classificação e de proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural", através de alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

No caso do NRAU, o objetivo é prolongar, de cinco para dez anos, o período transitório para as lojas históricas.

Já no caso do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, pretende-se assegurar a permanência dos estabelecimentos classificados nos imóveis, mesmo que isso implique realojamentos temporários.

O documento está a ser apreciado na especialidade, para depois ser submetido a plenário.

Além do projeto de lei do PS, existem outros semelhantes do PCP e do BE.

Na moção, os membros das comissões de Economia, Turismo, Inovação e Internacionalização e de Cultura, Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Municipal de Lisboa pedem também que estas alterações à legislação "tenham em consideração as normas transitórias para aplicação em casos pendentes".

Ao mesmo tempo, defendem que no programa municipal Lojas com História deve ser "considerado o conceito de ‘reconhecimento' em detrimento do conceito de ‘classificação'" e que tal atribuição deve ser precedida "por um ato de consulta pública".

Aprovado em fevereiro de 2015, o programa municipal Lojas com História prevê a distinção e atribuição de apoio financeiro (no âmbito de fundo com uma dotação inicial de 250 mil euros) aos estabelecimentos classificados, para intervenções em áreas como a arquitetura e restauro, cultura e economia.

Por aprovar pela Assembleia Municipal - e que consta da ordem de trabalhos de terça-feira -, está a definição das regras da candidatura à distinção Lojas com História e do fundo municipal que as vai suportar.

Só depois disso estará também em vigor a lista das lojas com a distinção. De início, foram identificadas 63 e deverão ser escolhidas mais 20.

Entretanto, tem-se assistido ao fecho de alguns estabelecimentos.

Na passada quarta-feira, a União das Associações de Comércio e Serviços (UACS) divulgou que, das 300 lojas que compunham o programa, cerca de 120 fecharam, estando mais em risco.

Depois de se conseguir evitar o despejo e consequente fecho da Tabacaria Martins - cuja continuidade esteve ameaçada no âmbito da reconversão do palacete onde a loja está há 134 anos -, a UACS veio denunciar o possível encerramento da loja de confeções Paris em Lisboa, aberta na Rua Garrett desde 1888.

Também a tasca "A Central das Avenidas", localizada na Praça de Espanha há 99 anos, está ameaçada.

Através de uma petição com 1.056 signatários, o assunto chegou à Assembleia Municipal e será apreciado em plenário, com os deputados a pedirem a intervenção da Câmara para evitar o fecho do espaço.

Na sessão, será ainda discutida uma recomendação das comissões de Economia e Cultura para que a Câmara crie um gabinete para apoiar estas lojas e um ‘site' para promoção dos seus artigos.